Artigo 33.º
Determinação do vencedor
Redação registada como em vigor em 14/08/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Os licitantes que detenham as melhores ofertas na última ronda são determinados vencedores.
- 2 -O montante final a pagar por cada vencedor corresponde ao somatório dos preços finais dos lotes por este ganho.