Artigo 4.º

Competências da ANACOM

Redação registada como em vigor em 21/12/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O leilão é realizado pela ANACOM, competindo ao seu Conselho de Administração conduzir o respetivo procedimento.
2 -Para além das competências que lhe estão conferidas nos termos previstos no presente Regulamento, ao Conselho de Administração da ANACOM compete ainda o seguinte:
1. a)Decidir sobre as reclamações que lhe sejam apresentadas no decurso do leilão, suspendendo o procedimento sempre que necessário.
2. b)Avaliar a validade das licitações recebidas nos termos previstos no presente Regulamento.
3. c)Fixar outras datas e prazos para a realização das diferentes fases do leilão caso se verifiquem circunstâncias excecionais.
4. d)Suspender, designadamente por motivos de força maior, o leilão ou apenas uma ronda de licitações em curso e decidir sobre o resultado das licitações apresentadas até ao momento da sua suspensão.
5. e)Solicitar esclarecimentos aos candidatos ou licitantes em qualquer fase do leilão.
6. f)Excluir licitantes, tenham ou não sido determinados como vencedores, sempre que verifique o incumprimento das regras do leilão ou fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras da concorrência, os quais são imediatamente comunicados à Autoridade da Concorrência.
7. g)Decidir sobre outras matérias não previstas nas alíneas anteriores tendo em vista garantir o adequado funcionamento do leilão, sendo estas decisões devidamente justificadas e comunicadas aos candidatos ou licitantes, conforme aplicável.
3 -O Conselho de Administração da ANACOM pode deliberar delegar as suas competências em um ou mais dos seus membros, nos termos do artigo 27.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março.