Artigo 8.º
Limites à atribuição e titularidade de espectro
Data consultada: 08/11/2007.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Limites à atribuição e titularidade de espectro
Data consultada: 08/11/2007.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.