O pedido de autorização é indeferido quando:
- a)Não estejam cumpridas as normas do presente Regulamento, bem como da demais legislação aplicável;
- b)A pretensão em nada contribuir para a dignificação e valorização do Município de Caminha;
- c)Se verifiquem imperativos ou razões de interesse público, devidamente fundamentados, que assim o imponham.