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Artigo 3.º — Características e gestão do PE

Vigente desde: 31/08/2023
  1. 1 -O PE desenvolve -se exclusivamente nos serviços afetos à orgânica do Município de Mortágua.
  2. 2 -O PE não tem por objetivo a constituição, a qualquer título, de uma relação jurídica de emprego com o Município.
  3. 3 -A gestão e coordenação do PE cabem ao responsável designado, por Despacho do Presidente da Câmara Municipal, doravante designado por gestor do PE, competindo-lhe, nomeadamente:
    1. a)Receber e tratar em base de dados os pedidos de estágio;
    2. b)Facultar ao Município, sempre que solicitado, informações sobre os pedidos de estágio recebidos; d) Apoiar os processos de seleção;
    3. c)Zelar pelo cumprimento do presente regulamento e dos respetivos contratos de estágio;
    4. d)Manter atualizados os processos individuais relativos a estágios;
    5. e)Organizar um processo técnico e individual onde constem os documentos comprovativos da execução das diferentes fases do processo de estágio.
  4. 4 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, da proposta para abertura de estágio consta obrigatoriamente:
    1. a)Fundamentação para a realização do estágio;
    2. b)Duração prevista e data de início;
    3. c)Local onde decorrerá o estágio;
    4. d)Perfis de competências;
    5. e)Orientador do estágio.
  5. 5 -Do processo individual de estagiário deve constar:
    1. a)Ficha de candidatura do estagiário;
    2. b)Curriculum vitae;
    3. c)Certificado de habilitações;
    4. d)Contrato de estágio;
    5. e)Registo de ocorrências, nomeadamente, assiduidade, interrupções de estágio e/ou desistência;
    6. f)Relatório final de acompanhamento do estagiário;
    7. g)Relatório final de avaliação do estagiário elaborado pelo orientador de estágio;
    8. h)Certificado comprovativo de frequência do estágio emitidos pelo Município.
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