- 1 -O presente regulamento estabelece as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no Município de Aveiro, bem como a gestão de resíduos de construção e demolição sob a sua responsabilidade.
- 2 -O presente regulamento aplica-se em toda a área do Município de Aveiro às atividades de:
- a)Recolha e transporte do sistema de gestão de resíduos urbanos;
- b)Higiene e limpeza públicas.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 19/10/2022