Tendo em conta a necessidade de preservação da limpeza e higiene públicas, é proibido, nomeadamente:
- a)Remover, remexer ou escolher resíduos contidos nos contentores;
- b)Atirar das janelas, sacadas ou varandas, sacos de lixo e outros objetos, ainda que com a intenção de recolha pelo Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos;
- c)Prender, manter presos ou abandonar animais na via pública;
- d)Lançar para a via pública cascas de fruta ou detritos alimentares ou qualquer outro resíduo, como papéis, frascos, garrafas, latas, embalagens, etc.;
- e)Alimentar pombos e outros animais na via ou espaços públicos e municipais, exceto em colónias de gatos controladas devidamente autorizadas pelas entidades competentes;
- f)Urinar ou defecar em qualquer lugar público;
- g)Utilizar fogareiros ou equipamentos semelhantes nos espaços públicos, exceto nos casos devidamente autorizados para o efeito;
- h)Abandonar resíduos na via pública, líquidos ou sólidos, derramados em virtude de operações de carga e/ou descarga, transporte e circulação de veículos;
- i)Despejar cargas de veículos, total ou parcialmente, na via pública fora dos casos expressamente autorizados para o efeito;
- j)Lançar ou deixar escorrer, na via pública, sarjetas e sumidouros, águas residuais, excrementos de animais, tintas, lubrificantes, óleos, cinzas, detritos ou produtos equivalentes;
- k)Conspurcar, sujar ou danificar monumentos, candeeiros, fachadas de prédios, muros, mobiliário urbano, vedações ou outros equivalentes;
- l)Efetuar despejos de resíduos no leito das ribeiras ou linhas de água;
- m)Queimar resíduos, produzindo fumos ou gases que afetem a higiene ambiental ou originem perigo para a saúde pública;
- n)Descartar em espaço público pontas de cigarro, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco.