- 1 -Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturadas aos utilizadores:
- a)A tarifa de disponibilidade devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por dia;
- b)A tarifa variável de gestão de resíduos, devida em função do nível de utilização do serviço durante o período objeto de faturação, medida por indexação ao consumo de água, e expressa em euros por unidade medida, que será euros por m3, no caso de indexação ao consumo de água ou, em alternativa, euros por quilograma ou litro de resíduos urbanos depositados, no caso de medição do respetivo peso ou volume;
- c)As tarifas de serviços auxiliares, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;
- d)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de gestão de resíduos, nos termos da Portaria n.º 278/2015, de 11/09, na sua redação.
- 2 -As tarifas previstas no número anterior englobam a prestação dos seguintes serviços:
- a)Transporte e tratamento de resíduos urbanos;
- b)Instalação, substituição e manutenção de equipamentos de recolha indiferenciada de resíduos urbanos e/ou de recolha seletiva de fluxos específicos de resíduos, na componente não assegurada pelas entidades gestoras dos sistemas de gestão desses mesmos fluxos, ou da própria ERSUC, S. A.;
- c)Recolha e encaminhamento de resíduos urbanos de grandes dimensões e pequenas quantidades de resíduos verdes provenientes de habitações inseridas na malha urbana, até 1100 l por dia e produtor.
- 3 -Para além das tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos referidas no número um, são cobradas pela Entidade Gestora tarifas por contrapartida da prestação de Serviços Auxiliares, quando solicitado pelo utilizador ou terceiro devidamente habilitado, a saber:
- a)Tarifa pela gestão dos RU dos grandes produtores, que excedem 1100 l por dia e produtor, calculada em função do volume ou peso dos resíduos recolhidos e encaminhados e da frequência da recolha, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º deste regulamento;
- b)Tarifa pela gestão dos RU dos produtores não domésticos, calculada em função do volume ou peso dos resíduos recolhidos e encaminhados, que, apesar de não excederem 1100 l por dia e produtor, requeiram um serviço privado de recolha, transporte e tratamento de RU, nas suas próprias instalações, sem recurso à rede municipal de contentorização.
- 4 -Estão isentos de tarifa de disponibilidade os utilizadores relativamente aos quais o serviço não se possa considerar disponível de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 11.º do presente regulamento.
- 5 -Quando for estabelecido contrato com a Entidade Gestora para a realização da recolha, transporte e tratamento dos resíduos urbanos, nas instalações do produtor não-doméstico, o pagamento das tarifas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 é realizado no âmbito do referido contrato, o que implica a dispensa do pagamento da tarifa de resíduos urbanos cobrada através da fatura da água para aquele local de produção.
Artigo 49.º — Estrutura tarifária
Vigente desde: 19/10/2022