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Artigo 58.º — Acertos de faturação

Vigente desde: 19/10/2022
  1. 1 -Os acertos de faturação do serviço de gestão de resíduos, quando a medição do serviço seja indexado ao consumo de água, são efetuados:
    1. a)Quando a Entidade Gestora proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
    2. b)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no funcionamento do equipamento de medição, no caso de indexação ao consumo de água;
    3. c)Quando o utilizador comprove ter-se verificado uma rotura na rede predial de abastecimento público de água, efetuando-se o acerto, calculado nos termos no n.º 3 do artigo 50.º, relativamente ao volume de água perdido não considerado para efeitos de faturação do serviço de gestão de RU, quando o mesmo se encontre indexado ao consumo de água;
    4. d)Procedimento fraudulento;
    5. e)Correção de erros de leitura ou faturação.
  2. 2 -Os acertos de faturação do serviço de gestão de resíduos, nos casos de sistemas PAYT, são efetuados:
    1. a)Anomalia de funcionamento do equipamento de medição;
    2. b)Procedimento fraudulento;
    3. c)Correção de erros de leitura ou faturação.
  3. 3 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, este pode receber esse valor autonomamente no prazo de dez dias úteis, procedendo a Entidade Gestora à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes caso essa opção não seja utilizada.
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