A cobrança coerciva das taxas, tarifas e outras receitas administradas pela Vimágua, devidas pelo fornecimento de água, drenagem e tratamento de águas residuais urbanas e outros serviços previstos no presente Regulamento, realizar-se-á por meio do processo de execução fiscal, nos termos e para os efeitos do disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário.