- 1 -Os Municípios de Guimarães e Vizela são as entidades titulares que, nos termos da lei, têm por atribuição assegurar a provisão do serviço de água e do serviço de saneamento de águas residuais urbanas nos respetivos territórios.
- 2 -Em todo o território dos Municípios de Guimarães e Vizela, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração dos sistemas públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas é a Vimágua - Empresa de Água e Saneamento de Guimarães e Vizela, EIM, S. A., doravante designada por Vimágua.
Artigo 5.º — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
Vigente desde: 23/01/2019