Saltar para o conteúdo principal

Artigo 89.º — Estrutura tarifária do serviço de abastecimento de água

Vigente desde: 23/01/2019
  1. 1 -Pela prestação do serviço de abastecimento de água são faturadas aos utilizadores:
    1. a)A tarifa fixa de abastecimento de água, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada trinta dias;
    2. b)A tarifa variável de abastecimento de água, devida em função do volume de água fornecido durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com escalões de consumo para os utilizadores domésticos, expressos em m3 de água por cada trinta dias;
    3. c)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela Vimágua relativo à taxa de recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, e do Despacho n.º 484/2009, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 9 de janeiro.
  2. 2 -As tarifas de abastecimento de água, previstas no número anterior, englobam a prestação dos seguintes serviços:
    1. a)Manutenção e renovação de ramais;
    2. b)Fornecimento de água;
    3. c)Celebração ou alteração de contrato de fornecimento de água;
    4. d)Disponibilização e instalação de contador individual;
    5. e)Disponibilização e instalação de contador totalizador por iniciativa da Vimágua;
    6. f)Leituras periódicas programadas e verificação periódica do contador;
    7. g)Reparação ou substituição de contador, salvo se por motivo imputável ao utilizador.
  3. 3 -Para além das tarifas do serviço de abastecimento de água referidas no n.º 1, são cobradas pela Vimágua tarifas em contrapartida dos seguintes serviços auxiliares:
    1. a)Orçamento de ramal;
    2. b)Execução de ramais de ligação;
    3. c)Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores;
    4. d)Encargos de processo de corte, os quais englobam quaisquer encargos de corte e de religação;
    5. e)Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove que a respetiva avaria não deriva de motivo imputável ao utilizador;
    6. f)Confirmação de fuga na rede predial;
    7. g)Ligação temporária ao sistema público, designadamente, para abastecimento a estaleiros e obras e zonas de concentração populacional temporária;
    8. h)Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização;
    9. i)Fornecimento de água em autotanques, salvo quando justificado por interrupções de fornecimento, designadamente, em situações em que esteja em risco a saúde pública.
  4. 4 -Nos casos em que haja emissão do aviso de interrupção do serviço por incumprimento do utilizador e o utilizador proceda ao pagamento dos valores em dívida dentro do prazo fixado no aviso, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea d) do número anterior, cobrando-se os custos referentes ao envio do aviso.
Comparar versões deste artigo