Os pedidos de prorrogação de prazo para execução das obras de urbanização e edificação previstos nos artigos 53.º e 58.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação devem conter os seguintes elementos:
- a)Requerimento devidamente fundamentado que mencione com exatidão qual o titular do alvará ou do comunicante no caso da comunicação prévia, referindo o(s) respetivo (s) número(s) e do(s) processo(s) de licenciamento camarário(s);
- b)Descrição e fotografias do estado dos trabalhos à data do pedido de prorrogação;
- c)Cronograma de execução dos trabalhos em falta para conclusão das obras.