O pedido de autorização, instruído em duplicado, deve conter os elementos indicados no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro ou outro diploma que o venha a substituir e ainda os seguintes:
- a)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio abrangido;
- b)Fotografias atuais do terreno no mínimo duas, com formato mínimo de 10 x 15 cm, tiradas de ângulos opostos;
- c)Extrato da planta de ordenamento e de condicionantes do Plano Diretor Municipal de Montemor-o-Velho, assinalando a área objeto da operação;
- d)Planta de localização e enquadramento à escala de 1/10000, assinalando devidamente os limites da área objeto da operação.