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Artigo 43.º — Informação do início dos trabalhos

Vigente desde: 28/01/2021
  1. 1 -Até cinco dias úteis antes da realização de qualquer operação urbanística, independentemente da sua sujeição ou não a procedimento de controlo prévio municipal e da entidade que as promove, o promotor deve informar a Câmara Municipal da intenção de dar início aos trabalhos, através de comunicação escrita, identificando devidamente a operação que pretende executar.
  2. 2 -Da informação referida no número anterior, devem constar os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do promotor, titular de alvará de licença ou titular de comunicação prévia;
    2. b)Indicação do local onde serão executados os trabalhos, com delimitação da construção a erigir/intervir;
    3. c)Indicação do número do alvará/titulo de registo ou do número de processo de comunicação prévia a que os trabalhos correspondem, quando aplicável;
    4. d)Identificação da pessoa, singular ou coletiva, encarregada da execução dos trabalhos (titular do alvará/titulo de registo do Instituto do Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) e diretor técnico de obra), sempre que tal facto não tenha sido previamente declarado, no âmbito do prévio procedimento de licenciamento ou comunicação prévia, quando aplicável;
    5. e)As consultas obrigatórias às entidades externas a que haja lugar por ele promovidas.
  3. 3 -Quando esteja em causa a realização de obras não sujeitas a controlo prévio ou a comunicação prévia, o promotor deve informar igualmente o prazo previsível para conclusão das mesmas, o qual não deve ultrapassar 60 dias úteis.
  4. 4 -A violação do disposto no n.º 1 do presente artigo constitui contraordenação, nos termos previstos no artigo 93.º do presente regulamento.
  5. 5 -Para obras isentas de controlo prévio deve ser apresentada breve descrição e representação gráfica à escala conveniente dos trabalhos, sobre planta ou fotografia aérea, devendo ainda ser apresentados os elementos constantes das alíneas a) e b) do n.º 2 do presente artigo, bem como efetuar caraterização da obra a executar, dela devendo constar: área a construir, altura da fachada, uso, indicação das áreas de construção já existentes no prédio, referência às licenças/autorizações concedidas pela Câmara Municipal ou em alternativa referência aos respetivos processos de controlo prévio ou demonstração da sua não obrigatoriedade.
  6. 6 -Nas obras de conservação ou demolição deve ainda juntar fotografia do edifício existente.
  7. 7 -O disposto no presente artigo aplica-se às operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública nos termos do n.º 7 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
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