Artigo 84.º — Responsabilidade de manutenção

Vigente desde: 28/01/2021

1 -A responsabilidade pela manutenção do espaço privativo de uso público é do respetivo titular.
2 -Excetua-se do referido no número anterior as situações em que a Câmara Municipal contratualize de forma diferente a responsabilidade pela manutenção de tais espaços.