Regulamento

Regulamento n.º 99/2023

Aprovação do Regulamento Municipal de Funcionamento do Centro Interpretativo Lapa - Terra, Gente e Bichos

Norma habilitante

O presente regulamento tem como lei habilitante as competências previstas na alínea k) do n.º do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e as atribuições dos m municípios no domínio dos equipamentos rurais e urbanos do património, cultura e ciência e da promoção do desenvolvimento.

Artigo 2.º

Âmbito

O objeto deste regulamento consiste no estabelecimento das normas de funcionamento e utilização do Centro Interpretativo Lapa - Terra, Gente e Bichos pelos visitantes e ou participantes nas atividades pedagógicas bem como a utilização do material e equipamentos.

Artigo 3.º

Instalações

1 -O Centro encontra-se dividido em vários espaços:
1. a)1 Sala de entrada;
2. b)2 Salas de exposição, uma à direita e outra à esquerda da sala de entrada com material documental, audiovisual e expositivo.
  1 Sala Cultura - com um percurso para interpretação do património cultural - Nossa Senhora da Lapa, suas romarias, peregrinações, tradições, as iguarias locais como o pão e o queijo de cabra, e o escritor Aquilino Ribeiro.
  1 Sala Natureza - percurso do património paisagístico - a biodiversidade (animais, arvores, paisagens, e montanhas) do planalto da Lapa, percursos pedestres do concelho, e nascente do Rio Vouga.
3. c)2 Instalações sanitárias - uma para homens, e uma para mulheres e pessoas com mobilidade reduzida. Podem ser utilizadas pelas pessoas que recorram ao Centro.
4. d)2 Pequenas salas de arrumos.
2 -No exterior foram realizadas intervenções plásticas - decoração da parede lateral e um conjunto escultórico de granito, simbolizando um lobo e uma raposa.

Artigo 4.º

Missão

O Centro Interpretativo Lapa - Terra, Gente e Bichos pretende ser uma estrutura de suporte e apoio à visitação e interpretação do património cultural, religioso, popular e gastronómico da Aldeia e do Planalto da Lapa de forma a preservar, valorizar e divulgar esse património local.

Artigo 5.º

Acesso e contactos

Os contactos para marcação de visitas:

Câmara Municipal de Sernancelhe

3640-240 Sernancelhe

Telefone: 254 598 300

Telemóvel: 968 992 073/4

Email: [email protected] e [email protected]

Artigo 6.º

Visitas guiadas

1 -Apesar dos equipamentos instalados serem bastante intuitivos pode haver necessidade, para determinados grupos (escolas, creches, etc.), de se efetuarem visita guiadas;
2 -As visitas guiadas podem ser efetuadas durante todo o ano, mediante marcação prévia;
3 -As visitas são gratuitas, mas requerem marcação prévia para grupos;
4 -No decurso de visitas de grupos escolares os professores e acompanhantes são os responsáveis pelos respetivos grupos;
5 -Os grupos escolares do 1.º, 2.º e 3.º ciclo deverão ser acompanhados por um número de professores/auxiliares de ação educativa, proporcional e, de acordo com o que está estipulado por lei;
6 -O Município de Sernancelhe não se responsabiliza por qualquer acidente pessoal ou danificação de equipamento disponibilizado, aquando da prestação de serviços;
7 -As visitas guiadas para grupos deverão ser marcadas com pelo menos cinco dias uteis de antecedência através dos contactos disponibilizados no regulamento;
8 -As visitas realizam-se em horário a combinar.

Artigo 7.º

Entrada

A entrada é livre e gratuita.

Artigo 8.º

Direito dos utilizadores/visitantes

O utilizador/visitante tem direito a:

a)Circular livremente no espaço expositivo;
b)Apresentar críticas, sugestões e reclamações.

Artigo 9.º

Deveres dos utilizadores/visitantes

O utilizador/visitante tem o dever de:

a)Cumprir as normas definidas no presente regulamento;
b)Fazer bom uso das instalações e dos equipamentos colocados à disposição, sendo que os adultos são responsáveis pelos utilizadores/visitantes menores de idade que o visitem;
c)Respeitar as indicações que lhe sejam transmitidas;
d)Respeitar a sinalética existente;

Artigo 10.º

Normas de visita

1 -Durante a visita não é permitido:
1. a)Comer ou beber nos espaços;
2. b)Correr nos espaços;
3. c)Fumar;
2 -O centro é adaptado a pessoas com mobilidade condicionada, dispondo de acesso.

Artigo 11.º

Horário de funcionamento:

1 -O edifício possui um sistema Dótima que o converteu num edifício inteligente, e o torna autónomo, sem qualquer ação humana, com integração de sensores de movimento e capacidade de monitorizar entradas e saídas do edifício, através de uma APP.
2 -O primeiro passo será o registo do utilizador numa plataforma de gestão da APP e que lhe vai permitir entrar no edifício sem que ninguém abra a porta, e todo o equipamento e luzes acendem automaticamente.
3 -O sistema também alerta a Câmara Municipal de tudo o que se passa no edifício através de câmaras.

Artigo 12.º

Parceiros de dinamização e valorização do Centro

1 -Câmara Municipal de Sernancelhe é a entidade gestora e responsável pela gestão administrativa e executiva da parceria com a Junta de Freguesia de Quintela, Associação da Biointerpretação de Lamosa - Manta Verde - Centro de Biointerpretação de Lamosa, Casa das Novenas da Lapa, ATA - Associação do Turismo de Aldeia e a CIMDouro.

Artigo 13.º

Programa de apoio

A concretização deste Centro beneficiou do apoio do Programa PDR2020 - 10.2.1.6 - Renovação de aldeias, da Medida n.º 10 LEADER - Desenvolvimento Local

Artigo 14.º

Legislação Subsidiária

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições legais que regulam a presente matéria;

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente regulamento, serão resolvidas, caso a caso, mediante decisão do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Dados Pessoais

O Município de Sernancelhe e parcerias garante a proteção dos dados pessoais decorrentes do cumprimento das normas de funcionamento e utilização do Centro Interpretativo Lapa - Terra, Gente e Bichos, pelos visitantes e ou participantes nas atividades pedagógicas bem como na utilização do material e equipamentos, durante o período de tempo necessário e no âmbito da finalidade para o qual são recolhidos.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

316035979

Artigo 3.º

Instalações

1 -O Centro encontra-se dividido em vários espaços:
1. a)1 Sala de entrada;
2. b)2 Salas de exposição, uma à direita e outra à esquerda da sala de entrada com material documental, audiovisual e expositivo.
  1 Sala Cultura - com um percurso para interpretação do património cultural - Nossa Senhora da Lapa, suas romarias, peregrinações, tradições, as iguarias locais como o pão e o queijo de cabra, e o escritor Aquilino Ribeiro.
  1 Sala Natureza - percurso do património paisagístico - a biodiversidade (animais, arvores, paisagens, e montanhas) do planalto da Lapa, percursos pedestres do concelho, e nascente do Rio Vouga.
3. c)2 Instalações sanitárias - uma para homens, e uma para mulheres e pessoas com mobilidade reduzida. Podem ser utilizadas pelas pessoas que recorram ao Centro.
4. d)2 Pequenas salas de arrumos.
2 -No exterior foram realizadas intervenções plásticas - decoração da parede lateral e um conjunto escultórico de granito, simbolizando um lobo e uma raposa.