A Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas, que faz parte integrante deste Regulamento, será atualizada anualmente, produzindo efeitos no 1.º dia útil do mês de janeiro.
Artigo 22.º — Atualização Anual da Tabela de Taxas, Licenças e outras receitas
Vigente desde: 23/01/2024