- 1 -A publicação de dados pessoais em jornais oficiais e plataformas eletrónicas, que sejam da responsabilidade do Município de Ferreira do Zêzere, devem obedecer aos princípios base do RGPD, nomeadamente ao princípio da finalidade e da minimização.
- 2 -Sempre que o dado pessoal “nome” seja suficiente para garantir a identificação do titular dos dados e a eficácia do tratamento, não devem ser publicados outros dados pessoais.
Artigo 35.º — Publicação de dados pessoais em jornais oficiais e plataformas eletrónicas
Vigente desde: 29/01/2026