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Artigo 106.º — Consultas

Vigente desde: 19/10/2022
  1. 1 -Recebido o requerimento a que alude o artigo anterior, e no prazo de 5 dias, será solicitado parecer às seguintes entidades:
    1. a)Delegado de saúde;
    2. b)Comandante da PSP ou GNR, consoante os casos.
  2. 2 -O parecer a que se refere o número anterior, quando desfavorável, é vinculativo para um eventual licenciamento.
  3. 3 -As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de três dias após a receção do pedido.
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