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Artigo 110.º — Do pedido

Vigente desde: 19/10/2022
  1. 1 -O pedido de licenciamento de recintos itinerantes deve ser apresentado até ao 15.º dia útil anterior à data da realização do evento.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pedido pode ser aceite pelo Município até ao 8.º dia útil anterior à data da realização do evento, mediante o pagamento de uma taxa adicional.
  3. 3 -Quando sejam solicitados elementos necessários para completar a instrução do requerimento, estes não podem ser, em caso algum, apresentados com antecedência inferior a 2 dias úteis em relação à data da realização do evento.
  4. 4 -O pedido é liminarmente rejeitado se não estiver acompanhado de todos os elementos instrutórios cuja junção é obrigatória nos termos do Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro.
  5. 5 -O requerimento só se considera devidamente instruído para efeitos do n.º 1 se for acompanhado dos seguintes elementos:
    1. a)Identificação do promotor;
    2. b)Tipo de evento;
    3. c)Período de funcionamento e duração do evento;
    4. d)Local, área, características do recinto a instalar, lotação admissível, zona de segurança, instalações sanitárias, planta com disposição e número de equipamentos de diversão, sua tipologia ou designação e demais atividades;
    5. e)Último certificado de inspeção de cada equipamento, quando o mesmo já tenha sido objeto de inspeção;
    6. f)Plano de evacuação em situações de emergência;
    7. g)Termo de Responsabilidade.
  6. 6 -O requerimento a que se refere o número anterior é instruído com fotocópia da apólice do seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais.
  7. 7 -No caso das atividades que envolvam a utilização de animais, o requerimento a que se refere o n.º 5 deverá ainda ser instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Registos dos respetivos animais na Direção-Geral de Veterinária;
    2. b)Número e tipo de animais a participar na atividade;
    3. c)Documento identificativo dos animais;
    4. d)Atestado do médico veterinário assistente;
    5. e)Guia sanitário;
    6. f)Certificado de transporte dos animais;
    7. g)Plano de segurança em caso de fuga.
  8. 8 -Realizando-se o evento em terreno do domínio privado, o requerimento é ainda complementado com declaração de não oposição à sua utilização para instalação do recinto, por parte do respetivo proprietário.
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