- 1 -O pedido de licenciamento para a aprovação da instalação de recintos improvisados é feito através da apresentação de requerimento, com 15 dias úteis de antecedência, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pedido pode ser aceite pelo Município até ao 8.º dia anterior à data da realização do evento, mediante o pagamento de uma taxa adicional.
- 3 -O pedido é liminarmente rejeitado quando não estiver acompanhado de todos os elementos instrutórios cuja junção é obrigatória nos termos do diploma legal mencionado no n.º 1 do presente artigo.
- 4 -O requerimento só se considera devidamente instruído para efeitos do n.º 1 se for acompanhado dos seguintes elementos:
- a)Nome e residência ou sede do promotor do evento de diversão;
- b)Tipo de evento;
- c)Período de funcionamento e duração do evento;
- d)Local, área, características do recinto a instalar, lotação admissível, zona de segurança, instalações sanitárias, planta com disposição dos equipamentos e demais atividades;
- e)Plano de evacuação em situações de emergência.
- 5 -O requerimento a que se refere o número anterior é instruído com fotocópia da apólice do seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais.
- 6 -Realizando-se o evento em terreno do domínio privado, o requerimento é ainda complementado com declaração de não oposição à sua utilização para instalação do recinto, por parte do respetivo proprietário.
Artigo 113.º — Do pedido
Vigente desde: 19/10/2022