É revogado o Regulamento das Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas do Município de Aveiro, aprovado pela Câmara Municipal de Aveiro na reunião extraordinária pública realizada em 13 de dezembro de 2018 e pela Assembleia Municipal de Aveiro na sessão extraordinária realizada em 19 de dezembro de 2018, e publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 12, de 17 de janeiro de 2019.