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Artigo 27.º — Direitos e Deveres dos vendedores ambulantes

Vigente desde: 19/10/2022
  1. 1 -Os vendedores ambulantes têm designadamente, o direito de:
    1. a)Fruir a exploração dos locais que lhes forem atribuídos, nos termos do presente Regulamento;
    2. b)Usufruir dos serviços garantidos pela Câmara Municipal de Aveiro, nomeadamente de limpeza e manutenção do espaço público;
  2. 2 -Os vendedores ambulantes têm designadamente, o dever de:
    1. a)Apresentar mera comunicação prévia, através do "Balcão do Empreendedor", de alteração significativa das condições de exercício da atividade, bem como a sua cessação, no prazo de 60 dias após a ocorrência do facto;
    2. b)Se apresentar convenientemente limpos e vestidos de modo adequado ao tipo de venda que exerçam;
    3. c)Comportar-se com civismo nas suas relações com os outros vendedores, entidades fiscalizadoras e com o público em geral, não proferindo gritos, insultos, impropérios ou obscenidades, nem praticando distúrbios, atos de violência ou outros atos indecorosos;
    4. d)Manter todos os utensílios, unidades móveis e objetos intervenientes na venda em rigoroso estado de apresentação, asseio e higiene;
    5. e)Conservar e apresentar os produtos que comercializem nas condições de higiene e sanitárias impostas ao seu comércio por legislação e regulamento aplicáveis;
    6. f)Acatar todas as ordens, decisões e instruções proferidas pelas autoridades policiais, administrativas e fiscalizadoras que sejam indispensáveis ao exercício da atividade de vendedor ambulante, nas condições previstas no presente regulamento;
    7. g)Declarar, sempre que lhes seja exigido, às entidades competentes o lugar onde guardam a sua mercadoria, facultando-lhes o respetivo acesso;
    8. h)Afixar em todos os produtos expostos a indicação do preço de venda ao público, de forma e em local bem visível, nos termos da legislação em vigor;
    9. i)Não adotar práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, nos termos da legislação em vigor, e assinalar os bens com defeito, separando-os dos restantes bens de modo a facilmente serem identificados pelos consumidores;
    10. j)Deixar sempre, no final do exercício de cada atividade, os seus lugares limpos e livres de qualquer lixo, nomeadamente detritos, restos, caixas ou outros materiais semelhantes;
    11. k)Na venda de bolos na praia, os produtos devem ser transportados em contentores refrigerados, uma vez que a venda se refere a produtos que são geralmente consumidos num curto espaço de tempo, o vendedor terá de calcular quanto tempo circulará ao ar livre e coadunar esse período com o número de bolos que conseguirá vender sem perderem a frescura;
    12. l)Conhecer e cumprir todas as disposições aplicáveis do presente Regulamento.
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