Art.º 62 · Regulamento n.º 990/2022 — Proibições aplicáveis aos comerciantes

1 -Sem prejuízo das demais disposições contidas neste Regulamento e nas normas legais aplicáveis, é proibido aos comerciantes, incluindo aos titulares da autorização de ocupação prevista no artigo 38.º, com as necessárias adaptações:
1. a)Comercializar produtos diversos daqueles a que estão autorizados e a que os lugares de venda se destinam;
2. b)Dar aos locais de venda usos diversos dos autorizados;
3. c)Ocupar lugares diversos dos atribuídos ou área superior à concedida;
4. d)Efetuar obras sem autorização;
5. e)Colocar os produtos de venda e/ou os utensílios, ou exercer comércio fora dos locais e áreas atribuídos, sem prévia autorização;
6. f)Colocar nas lojas, meias lojas, bancas ou lugares de terrado, sem autorização, quaisquer móveis de forma a aumentar a sua área, bem como utilizar pregos e escápulas nas paredes ou fixar armações, sem autorização;
7. g)Ocupar, por qualquer forma, os locais de acesso e de circulação do público, dificultando a circulação de pessoas e a condução de mercadorias;
8. h)Lançar detritos nos pavimentos ou sujá-los, designadamente com líquidos, papéis, produtos deteriorados ou embalagens;
9. i)Colocar os produtos para venda em violação das normas aplicáveis, designadamente quanto à sua conservação, higiene e acondicionamento;
10. j)Colocar os produtos alimentares, destinados ou não à venda, em contacto direto com o pavimento;
11. k)Vender quaisquer produtos que não se encontrem descarregados e devidamente arrumados, acondicionados e expostos no local adequado para efeito;
12. l)Retirar, durante o período de permanência, os produtos expostos para venda;
13. m)Efetuar a preparação dos produtos fora dos locais a isso destinados, designadamente, lavando-os, limpando-os ou amanhando-os;
14. n)Amolar ou afiar facas ou qualquer ferramenta nas paredes, bancas ou pavimentos;
15. o)Usar altifalantes ou quaisquer aparelhos sonoros;
16. p)Permitir que nos espaços não destinados ao público se mantenham pessoas estranhas à atividade autorizada no local;
17. q)Fazer lume em qualquer local do Mercado;
18. r)Cozinhar ou tomar refeições fora das instalações apropriadas para o efeito;
19. s)Gritar, discutir sem compostura, praticar distúrbios ou atos de violência, proferir insultos ou obscenidades, comparecer ou permanecer no Mercado em estado de embriaguez;
20. t)Dar ou prometer aos trabalhadores municipais em serviço nos Mercados, dentro ou fora destes, participações em lucros ou nas vendas ou gratificá-los, por qualquer forma, com o objetivo de obter benefícios ou privilégios;
21. u)Formular de má-fé, verbalmente ou por escrito, queixas ou participações inexatas ou falsas, contra trabalhadores municipais em serviço nos Mercados, outros ocupantes ou seus empregados;
22. v)Exercer, sem licença municipal, qualquer espécie de publicidade;
23. w)Dirigir ao público falsas descrições ou informações sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidade de produtos expostos à venda, como meio de sugestionar a sua aquisição;
24. x)Concertarem-se ou coligarem-se entre si com o objetivo de aumentarem os preços ou fazer cessar a venda ou atividade do Mercado;
25. y)Dificultar, por qualquer forma, o regular e eficaz funcionamento dos Mercados.
2 -As proibições estabelecidas no n.º 1 deste artigo aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos empregados e colaboradores dos comerciantes.
3 -A concertação pelos comerciantes, ou por interposta pessoa, com vista a desvirtuar as regras da livre concorrência, fazendo aumentar ou baixar os preços ou a fazendo cessar a venda ou atividade no Mercado, para além da sanção aplicável em processo de contraordenação, pode fazer incorrer os infratores na perda do lugar de venda e na caducidade da licença.

Artigo 62.º — Proibições aplicáveis aos comerciantes