- 1 -O acesso do público ao Mercado será efetuado pelos portões de acesso existentes.
- 2 -Fora do período de abertura ao público, não é permitida a entrada ou permanência de operadores ou público no interior do Mercado, nem é permitida a venda, ainda que acidental, de quaisquer produtos.
- 3 -Excetua-se ao número anterior:
- a)A permanência de vendedores e seus funcionários no Mercado até ao máximo de uma hora após o encerramento ao público, a fim de procederem ao abastecimento, limpeza e arrumação dos espaços de venda;
- b)A realização de operações de cargas e descargas, durante o tempo estritamente necessário às operações e dentro dos horários fixados para o efeito.
Artigo 65.º — Acesso e Permanência nas Instalações dos Mercados
Vigente desde: 19/10/2022