- 1 -Cada operador, os seus funcionários e colaboradores deverão estar devidamente identificados, mediante Cartão de Identificação, que conterá os seguintes elementos:
- a)Identificação completa do titular;
- b)Qualidade (titular, funcionário ou colaborador);
- c)Número e data de validade da licença emitida pela Câmara Municipal de Aveiro;
- d)CAE;
- e)Lugar de venda.
- 2 -O Cartão de Identificação consta de modelo próprio, a aprovar pela Câmara Municipal de Aveiro.
Artigo 71.º — Cartões de Identificação
Vigente desde: 19/10/2022