- 1 -O Mercado de Santiago é um mercado retalhista, cuja gestão é da Câmara Municipal de Aveiro ou de quem esta vier a designar, instalado em recinto próprio e coberto, destinando-se os lugares de venda à comercialização de fruta, produtos hortícolas, flores, plantas e produtos afins, sementes, carnes, peixes e outros géneros alimentícios, além das demais atividades autorizadas pela Câmara Municipal de Aveiro.
- 2 -São considerados locais de venda de produtos dentro do Mercado:
- a)As lojas;
- b)As bancas;
- c)Os quiosques;
- d)Os lugares de terrado.
- 3 -O Mercado poderá ser organizado por setores previamente definidos pela Câmara Municipal.
Artigo 82.º — Atividade e lugares de venda
Vigente desde: 19/10/2022