- 1 -É da competência da Câmara Municipal de Aveiro a instrução dos processos de contraordenação previstos no presente Regulamento, competindo ao Presidente da Câmara Municipal a aplicação de coimas e sanções acessórias.
- 2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos da coima reduzidos para metade.
- 3 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.
- 4 -Em caso de reincidência, aplica-se o disposto no artigo 24.º do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, na sua redação atual.
- 5 -A responsabilidade pelas infrações cometidas pelos funcionários ou colaboradores é sempre imputada ao titular do direito de ocupação, salvo se este fizer prova do contrário.
Artigo 87.º — Regime sancionatório
Vigente desde: 19/10/2022