Saltar para o conteúdo principal

Artigo 89.º — Coimas

Vigente desde: 19/10/2022
  1. 1 -As contraordenações indicadas no artigo anterior são punidas com as seguintes coimas:
    1. a)No caso de contraordenação leve:
      1. i)Tratando-se de pessoa singular, coima de (euro) 150,00 a (euro) 500,00;
      2. ii)Tratando-se de microempresa, coima de (euro) 250,00 a (euro) 1 500,00;
      3. iii)Tratando-se de pequena empresa, coima de (euro) 600,00 a (euro) 4 000,00;
      4. iv)Tratando-se de média empresa, coima de (euro) 1 250,00 a (euro) 8 000,00;
      5. v)Tratando-se de grande empresa, coima de (euro) 1 500,00 a (euro) 12 000,00.
    2. b)No caso de contraordenação grave:
      1. i)Tratando-se de pessoa singular, coima de (euro) 650,00 a (euro) 1 500,00;
      2. ii)Tratando-se de microempresa, coima de (euro) 1 700,00 a (euro) 3 000,00;
      3. iii)Tratando-se de pequena empresa, coima de (euro) 4 000,00 a (euro) 8 000,00;
      4. iv)Tratando-se de média empresa, coima de (euro) 8 000,00 a (euro) 16 000,00;
      5. v)Tratando-se de grande empresa, de (euro) 12 000,00 a (euro) 24 000,00.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no presente regime, as pessoas coletivas são classificadas nos termos do artigo 19.º do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, na sua redação atual.
Comparar versões deste artigo