- 1 -São elegíveis para atribuição das Bolsas Mais Digital os estudantes inscritos nos Cursos de Licenciatura integrados no Projeto Mais Digital que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- a)Sejam residentes em território nacional;
- b)Não apresentem dívidas referentes ao pagamento de propinas e outras taxas devidas pela frequência do ciclo de estudos a que se reporta a bolsa;
- c)Não lhes tenha sido aplicada sanção disciplinar interna.
- 2 -Para efeitos de determinação do disposto na alínea b) do número anterior, aos estudantes candidatos a Bolsas de Estudo ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior que se encontrem a aguardar decisão do respetivo processo, aplicam-se as regras estabelecidas no Regulamento de Propinas do ISCTE.
- 3 -Sem prejuízo dos requisitos referidos no n.º 1 do presente artigo, cada tipologia de bolsa pode ainda apresentar requisitos adicionais de elegibilidade nos termos previstos no presente Regulamento.
- 4 -Sempre que se verificar alteração nos requisitos de elegibilidade previstos para a concessão de qualquer uma das tipologias de bolsa previstas no presente Regulamento devem os estudantes, no prazo de 10 dias úteis, solicitar a reapreciação do respetivo processo mediante requerimento enviado para o seguinte endereço de email [email protected].
Artigo 3.º — Requisitos de Elegibilidade
Vigente desde: 28/08/2024