O presente código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
16 de novembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Carla Tavares.
ANEXO I
Registo e destino das ofertas
(artigo 7.º)
(ver documento original)
ANEXO II
Declaração de compromisso relativa a incompatibilidades, impedimentos e escusa
(artigo 11.º)
(ver documento original)
314740059