- 1 -O NLI, é uma estrutura operativa de composição plurissectorial que visa assegurar a implementação da medida Rendimento Social de Inserção, adiante designada por RSI, e rege-se pelo presente regulamento.
- 2 -O NLI exerce as suas atribuições em conformidade com a legislação aplicável e delibera com imparcialidade e independência.
Artigo 2.º — Natureza
Vigente desde: 01/09/2023