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Artigo 17.º — Reuniões das Comissões de Especialização

Vigente desde: 28/08/2024
  1. 1 -As Comissões de Especialização reúnem quando convocadas pelos seus Coordenadores, pelo menos, uma vez por trimestre.
  2. 2 -O Coordenador da Comissão de Especialização goza de voto de qualidade, em caso de empate nas votações do órgão.
  3. 3 -Extraordinariamente e sem prejuízo do previsto no Estatuto do Membro Eleito, o Coordenador da Comissão de Especialização, na sua ausência, pode delegar a condução da reunião num dos Vogais.
  4. 4 -As decisões das Comissões de Especialização são tomadas por maioria simples, devendo estar presentes, pelo menos, dois dos seus membros.
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