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Artigo 23.º — Atribuição do título de engenheiro Especialista

Vigente desde: 28/08/2024
  1. 1 -O título de engenheiro Especialista é atribuído aos engenheiros seniores, com mais de 10 anos de exercício profissional na área da Especialização, que atinjam resultado global positivo numa avaliação dos órgãos competentes da Ordem a remeter ao Conselho Diretivo Nacional, contemplando os documentos e requisitos seguintes, em formato digital:
    1. a)Preenchimento de formulário próprio;
    2. b)Currículo académico;
    3. c)Currículo profissional, segundo modelo europeu de curriculum vitae ou formato similar, que revele valor científico e/ou técnico para a Especialização, a saber:
      1. i)Resumo de atividade profissional, relevante para salientar o mérito profissional do candidato, tanto pelos trabalhos realizados de natureza profissional técnica e/ou científica, como pelas responsabilidades assumidas;
      2. ii)Documentação de pelo menos 3 (três) trabalhos profissionais, técnicos e/ou científicos efetuados ou orientados pelo candidato, que relevem para a atribuição do título, sendo que no caso de trabalhos sujeitos ao dever de sigilo, a documentação dos mesmos poderá ser substituída por declaração comprovativa de execução, subscrita por entidade idónea.
    4. d)Conhecimentos e grau de competência profissional na Especialização;
    5. e)Relevância da atividade profissional no âmbito da Especialização;
    6. f)Extensão da experiência profissional, relevante para a Especialização;
    7. g)Formação complementar de índole académica ou profissional na área da Especialização;
    8. h)Experiência como formador na área da Especialização;
    9. i)Produção editorial na área da Especialização;
    10. j)Inscrição em organizações científicas ou técnicas e outras, nacionais ou estrangeiras, no domínio da Especialização, e participação na realização das mesmas;
    11. k)Outros elementos que o candidato considere com interesse para a atribuição do título.
  2. 2 -O título de engenheiro Especialista é atribuído pelo Conselho Diretivo Nacional, sob parecer da Comissão de Especialização e pronúncia do Conselho de Colégio de Especialidade respetivo, sendo a Especialização vertical, ou do Conselho Coordenador dos Colégios, sendo a Especialização horizontal, e do Conselho de Admissão e Qualificação.
  3. 3 -O parecer da Comissão de Especialização, nos termos do artigo 25.º do presente Regulamento, conclui de forma explícita pela atribuição ou não do título de Especialista ao requerente, após a avaliação dos elementos mencionados no n.º 1.
  4. 4 -As atribuições do Conselho de Admissão e Qualificação e do Conselho Coordenador dos Colégios podem ser por estes delegadas nos respetivos Presidentes e, as atribuídas às Comissões de Especialização podem ser por estas delegadas nos respetivos Coordenadores.
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