Saltar para o conteúdo principal

Artigo 32.º — Contraordenações e coimas

Vigente desde: 13/08/2025
  1. 1 -Sem prejuízo no disposto na legislação específica, as infrações ao disposto no presente Regulamento constituem contraordenações puníveis com coima, de 150 € a 5000 € no caso de pessoa singular, e de 500 € a 25.000 € no caso de pessoas coletivas, nos termos previstos nos números seguintes.
  2. 2 -Constituem contraordenações as seguintes infrações ao presente Regulamento:
    1. a)Incumprimento da notificação para remover o arvoredo e outro material queimado numa faixa de 25 m para cada lado das infraestruturas rodo e ferroviárias, em violação do disposto no artigo 10.º;
    2. b)O Incumprimento dos deveres de gestão de combustível, em violação do disposto no artigo 26.º
  3. 3 -As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)No caso da contraordenação prevista na alínea a) do número anterior é qualificada como contraordenação grave, punível com coima de valor entre:
      1. i)500,00 € e 5000,00 €, no caso de pessoas singulares; e
      2. ii)2.500,00 € e 25.000,00 €, no caso de pessoas coletivas;
    2. b)No caso da contraordenação prevista na alínea b) do número anterior é qualificada como contraordenação leve, punível com coima de valor entre:
      1. i)150,00 € e 1.500,00 €, no caso de pessoas singulares; e
      2. ii)500,00 € e 5.000,00 €, no caso de pessoas coletivas;
  4. 4 -A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no regime geral das contraordenações.
  5. 5 -A tentativa e a negligência são puníveis.
Comparar versões deste artigo