- 1 -A Junta de Freguesia elabora e mantém atualizado o inventário de todos os bens, direitos e obrigações que constituem o seu património, em conformidade com o SNC-AP e demais legislação aplicável.
- 2 -O inventário é revisto periodicamente, devendo ser efetuadas contagens físicas e verificações documentais que permitam confirmar a existência e o estado dos bens.
Artigo 33.º — Inventário
Vigente desde: 27/07/2026