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Artigo 7.º — Atribuição dos espaços de venda/lugares

Vigente desde: 30/11/2021
  1. 1 -Os espaços de venda/lugares novos ou deixados vagos serão atribuídos mediante sorteio, por ato público, o qual obedece às regras definidas no número seguinte.
  2. 2 -Da publicitação do sorteio devem constar os seguintes elementos:
    1. a)Data, hora e local da realização do sorteio;
    2. b)Prazo de candidatura;
    3. c)Condições e requisitos de admissão;
    4. d)Critérios de atribuição de espaços de venda/lugares;
    5. e)Identificação dos espaços de venda/lugares e respetiva dimensão;
    6. f)Período pelo qual os espaços de venda/lugares serão atribuídos;
    7. g)O montante da taxa a pagar pelos espaços de venda/lugares;
    8. h)Periodicidade do pagamento da taxa;
    9. i)Composição do júri;
    10. j)Contactos, designadamente, endereços, números de telefone, correio eletrónico institucional, horários de funcionamento dos serviços;
    11. k)Outras informações consideradas úteis.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o Município pode alterar a distribuição dos espaços de venda/lugares do Mercado e introduzir as modificações que entenda necessárias à sua melhor organização e funcionamento.
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