- 1 -Os eleitos e trabalhadores devem prestar, nos termos legalmente previstos, a informação que lhes for solicitada, com ressalva daquela que, naqueles termos, não deva ser divulgada.
- 2 -As informações ou esclarecimentos devem ser prestados de forma clara, simples, cortês e em tempo útil e aplicando as competências técnicas e interpessoais adequadas, sem prejuízo das normas e procedimentos legais a adotar.
Artigo 12.º — Princípio da Informação e Qualidade
Vigente desde: 13/08/2025