O requerente é obrigado ao cumprimento dos seguintes deveres;
- a)Informar a Junta de Freguesia caso existam alterações das condições e requisitos de atribuição do apoio.
- b)Dever de reposição das importâncias recebidas, se forem detetadas falsas declarações no seu processo de candidatura ou renovação.
- c)Apresentar a fatura/documento comprovativo para obter o voucher.