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Artigo 23.º — Garantias

Vigente desde: 11/11/2020
  1. 1 -Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
  2. 2 -A reclamação deverá ser efetuada por escrito e dirigida à junta de freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
  3. 3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
  4. 4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área desta freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
  5. 5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 deste artigo.
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