- 1 -A inscrição como membro estagiário considera-se efetuada na data em que o projeto de estágio seja aprovado pela direção, para efeito de antiguidade.
- 2 -A inscrição como membro efetivo considera-se efetuada na data da reunião da direção subsequente à aprovação nas provas de habilitação profissional.
- 3 -Caso a inscrição ocorra ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º, a inscrição considera-se efetuada na data da reunião da direção em que seja aprovada.
Artigo 7.º — Data da inscrição
Vigente desde: 03/12/2021