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Artigo 44.º — Regime sancionatório

Vigente desde: 01/09/2023
  1. 1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal nos termos da lei geral, constituem contraordenações, as violações ao presente regulamento nos termos constantes dos números seguintes.
  2. 2 -São consideradas contraordenações leves:
    1. a)A infração ao disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1, do artigo 4.º;
    2. b)A infração ao disposto nas alíneas a), b), e d) do n.º 1, do artigo 9.º;
    3. c)A infração ao disposto nos números 2, 5 e 6 do artigo 13.º;
    4. d)O início do exercício da atividade a que se refere o n.º 2, do artigo 13.º, após a apresentação de mera comunicação prévia desconforme com o disposto nos números 3 e 4, do mesmo artigo;
    5. e)A infração ao disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 15.º;
    6. f)A infração ao disposto no n.º 1 do artigo 38.º;
    7. g)O início do exercício da atividade a que se refere o n.º 1, do artigo 38.º, após a apresentação de mera comunicação prévia desconforme com o disposto nos números 2 e 3, do mesmo artigo.
  3. 3 -São contraordenações graves:
    1. a)A infração ao disposto no n.º 2 artigo 6.º;
    2. b)A infração ao disposto no n.º 2 do artigo 32.º;
  4. 4 -As contraordenações previstas nos números anteriores são puníveis nos termos constantes do artigo 143.º do RJACSR.
  5. 5 -São, ainda, puníveis com coima de no valor de (euro) 300 a (euro) 3.000, ou de (euro) 500 a (euro) 5.000, consoante o agente, seja pessoa singular ou coletiva:
    1. a)As infrações ao disposto nas alíneas b), f), j) e k) do artigo 8.º;
    2. b)As infrações ao disposto nas alíneas e), f) e g) do artigo 9.º;
    3. c)As infrações ao disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 15.º;
    4. d)As infrações ao disposto no artigo 36.º;
  6. 6 -São, também, puníveis com coima de (euro) 480 a (euro) 4.500, ou de (euro) 1.000 a (euro) 9.800, consoante o agente, seja pessoa singular ou coletiva:
    1. a)As infrações correspondentes às alíneas c), d), e), g), h), i), e l) do artigo 8.º;
    2. b)As infrações ao disposto na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 9.º;
    3. c)A infração ao disposto no n.º 3, do artigo 22.º;
    4. d)As infrações ao disposto nas alíneas a) a f) do artigo 15.º;
    5. e)As infrações ao disposto no artigo 35.º;
    6. f)As infrações ao disposto nos números 1 e 2 do artigo 37.º
  7. 7 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
  8. 8 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.
  9. 9 -Cabe ao Presidente da Freguesia de Mouriscas determinar a instauração e instrução dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias.
  10. 10 -O produto das coimas referente às contraordenações previstas nos números 2 e 3 do presente artigo reverte 90 % para a Freguesia de Mouriscas e 10 % para a entidade autuante.
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