- 1 -Os interessados em participar na hasta pública devem apresentar proposta, a qual deve indicar um valor para arrematação do lote igual ou superior à base de licitação e ser acompanhada dos seguintes documentos:
- a)Comprovativo de situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
- b)Comprovativo de situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
- c)Declaração de conhecimento e aceitação do presente regulamento e do regulamento de gestão da ALEB;
- d)Memória descritiva e justificativa do projeto de investimento, com a identificação da atividade a instalar no lote, devendo a mesma conter:
- i)A demonstração da viabilidade económico-financeira do projeto;
- ii)O faseamento e calendarização da implementação do projeto;
- iii)A indicação do número de postos de trabalho a criar.
- e)Identificação do lote pretendido.
- 2 -Poderão ainda integrar a proposta outros documentos que o interessado apresente por os considerar indispensáveis à boa compreensão da mesma.
Artigo 19.º — Proposta
Vigente desde: 28/08/2024