Artigo 2.º — Modelos de certificados de matrícula e de abate

Vigente desde: 04/09/2023

1 -O modelo de certificado de matrícula é o constante do Anexo I do presente regulamento, do qual faz parte integrante.
2 -O modelo de certificado de abate é o constante do Anexo II do presente regulamento, do qual faz parte integrante.