- 1 -O pessoal docente de carreira exerce as suas funções em regime de dedicação exclusiva podendo, mediante manifestação do interessado, exercer as suas funções em regime de tempo integral.
- 2 -O regime de dedicação exclusiva, nos termos do artigo 70.º do ECDU e com as exceções aí previstas, implica a renúncia ao exercício de qualquer função ou atividade remunerada, pública ou privada, autónoma ou subordinada, incluindo o exercício de profissão liberal.
- 3 -O regime de tempo integral é o que corresponde à duração semanal do trabalho para a generalidade dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas.
Artigo 10.º — Regimes de prestação de serviço
Vigente desde: 14/08/2025