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Artigo 6.º — Direitos e deveres

Vigente desde: 14/08/2025
  1. 1 -São direitos dos docentes, nomeadamente:
    1. a)Definir, de forma livre e independente, a orientação científica e pedagógica da sua atividade, no respeito pelas regras de coordenação estabelecidas ao nível do ISEG e da ULisboa;
    2. b)Escolher o quadro institucional que melhor se adeque ao exercício da sua atividade de investigação, nos termos regulamentados no ISEG e no respeito de protocolos e contratos de cooperação institucional do ISEG e da ULisboa;
    3. c)Ser avaliado pelo mérito do seu trabalho de forma independente e imparcial, com consequências do ponto de vista do exercício da sua carreira.
  2. 2 -Para além dos direitos consagrados no número anterior, e de outros previstos na lei, são ainda direitos dos docentes os que estão consagrados na Carta de Direitos e Garantias da ULisboa.
  3. 3 -São deveres genéricos dos docentes, nomeadamente:
    1. a)Conduzir com rigor científico todas as suas funções, sem prejuízo da liberdade de orientação e de opinião;
    2. b)Cumprir as suas funções com lealdade e ética, designadamente não se dedicando a atividades que possam lesar os interesses do ISEG e da ULisboa;
    3. c)Contribuir para o desenvolvimento do espírito crítico, inventivo e criativo dos estudantes, apoiando-os e estimulando-os na sua formação científica, cultural, social, profissional e humana;
    4. d)Desenvolver o conhecimento científico e efetuar trabalhos de investigação, numa procura constante do progresso científico, cultural, artístico e técnico, e da satisfação das necessidades sociais e económicas;
    5. e)Prestar o seu contributo ao funcionamento eficiente e produtivo do ISEG e da ULisboa, assegurando o exercício das funções para que hajam sido eleitos ou designados ou dando cumprimento às ações que lhes hajam sido cometidas pelos órgãos competentes;
    6. f)Desempenhar com zelo, assiduidade e pontualidade as suas funções, bem como as demais tarefas que lhe são cometidas pelos órgãos de governo do ISEG e da ULisboa;
    7. g)Observar os princípios, procedimentos, recomendações, boas práticas e orientações sobre garantia da qualidade adotados na ULisboa;
    8. h)Desenvolver permanentemente uma pedagogia dinâmica e atualizada;
    9. i)Orientar e contribuir ativamente para a formação científica, técnica, cultural e pedagógica do pessoal docente que consigo colabore, apoiando a sua formação naqueles domínios;
    10. j)Desempenhar ativamente as suas funções, nomeadamente elaborando e pondo à disposição dos estudantes materiais didáticos atualizados;
    11. k)Cooperar interessadamente nas atividades de extensão do ISEG, como forma de apoio ao desenvolvimento da sociedade em que essa ação se projeta;
    12. l)Colaborar com as autoridades competentes e com os órgãos interessados no estudo e desenvolvimento do ensino e da investigação, com vista a uma constante satisfação das necessidades e fins conducentes ao progresso da sociedade portuguesa.
  4. 4 -Para além dos deveres consagrados no número anterior e de outros previstos na lei, designadamente na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,2 são ainda deveres dos docentes os que estão consagrados no Código de Conduta e Boas Práticas da ULisboa.
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