7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T5690,Regulamento n.º 996/2023 Sumário: Aprova o Regulamento do Orçamento Participativo Jovem da Freguesia de Laranjeiro e Feijó. Luís Filipe Almeida Palma, presidente da junta de freguesia de Laranjeiro e Feijó, torna público, nos termos do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2023, de 12 de setembro, que a assembleia de freguesia na sua reunião ordinária de 22 de junho de 2023 e mediante proposta da junta de freguesia de 6 de junho de 2023, aprovou o Regulamento Orçamento Participativo Jovem da Freguesia de Laranjeiro e Feijó, que a seguir se transcreve. Mais, foi o presente regulamento sujeito a consulta pública, através de edital publicado em 10 de abril pelo período de 30 dias, não tendo sugerido qualquer alteração ou sugestão do mesmo. Para constar e produzir os devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, bem como a sua divulgação na página eletrónica da autarquia. 10 de agosto de 2023. - O Presidente da Junta, Luís Filipe Almeida Palma. Regulamento Orçamento Participativo Jovem da Freguesia de Laranjeiro e Feijó Preâmbulo A Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó, com o desígnio de um contínuo desenvolvimento da Freguesia, considera fundamentais os mecanismos de participação democrática e de estímulo ao aprofundamento da cidadania e responsabilidade cívica, nos quais sejam envolvidas as populações e as organizações da sociedade civil nos processos de decisão da Freguesia, nomeadamente no que respeita à afetação de recursos às políticas públicas de âmbito local. O Orçamento Participativo Jovem (OPJ) pretende ser um importante instrumento de envolvimento dos jovens na dinâmica da Freguesia, contribuindo para o reforço da qualidade da democracia, para o aumento da transparência dos processos e para o desenvolvimento económico, político, social e cultural dos cidadãos, promovendo a sua participação cívica e a sua capacidade de decisão sobre os assuntos da Freguesia. Afirmando os valores de Abril e da Constituição da República Portuguesa, a Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó apresenta um Orçamento Participativo Jovem que assume uma orientação consultiva e deliberativa, ao envolver os jovens na definição das prioridades e opções de investimento dos recursos da Freguesia e hierarquizando as mesmas através de um processo de votação, assumindo a Junta de Freguesia o compromisso de execução dos projetos vencedores. A criação do presente Regulamento prende-se com a necessidade de estabelecer critérios de participação dos cidadãos no Orçamento Participativo Jovem da Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó, criando para tal, um conjunto de procedimentos e regras que visem a participação ativa dos jovens na execução da verba que é destinada pela Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó, em sede de orçamento, para execução de projetos votados no âmbito Orçamento Participativo Jovem. Cláusula 1.ª Definição e objeto 1 - O Orçamento Participativo Jovem (OPJ) é um importante instrumento de democracia participativa que permite aos jovens decidirem sobre o destino a dar a uma parte do orçamento da Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó. O OPJ é um convite a todos os jovens a identificar, debater e propor projetos estruturais para a Freguesia de Laranjeiro e Feijó; 2 - Através do OPJ pretende-se dar a todos os fregueses, entre os 15 e os 30 anos, a possibilidade de, em igualdade de condições, poderem participar na tomada de decisões e na gestão de recursos da Freguesia de Laranjeiro e Feijó. 3 - O presente Regulamento estabelece a metodologia e regras de operacionalização aplicáveis ao Orçamento Participativo Jovem. Cláusula 2.ª Montantes do orçamento participativo jovem 1 - A Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó disponibilizará o montante de 6.000,00 (euro) (seis mil euros) às propostas aprovadas no âmbito do Orçamento Participativo Jovem a realizar no ano de 2023, sendo este valor revisto anualmente pelo executivo da Junta de Freguesia; 2 - Como forma de garantir a concretização de vários projetos, o valor máximo a atribuir por cada iniciativa aprovada será de 2.000,00 (euro) (dois mil euros); 3 - A responsabilidade na orçamentação das propostas apresentadas, com vista a aferir a sua exequibilidade financeira, competirá à Junta de Freguesia, enquanto órgão executivo, e mediante a aprovação prévia da Assembleia de Freguesia. Cláusula 3.ª Calendarização do orçamento participativo jovem A calendarização do Orçamento Participativo Jovem é aprovada todos os anos pelo executivo da Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó, de acordo com o anexo 1, mediante prévia consulta com a Comissão de Acompanhamento. [ver anexo 1] Cláusula 4.ª Divulgação do orçamento participativo jovem 1 - A Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó deverá assegurar o recurso a diversos meios de divulgação por forma a garantir o acesso à informação e possibilidade de participação alargada dos jovens no Orçamento Participativo Jovem, nomeadamente através de publicações no site da Junta de Freguesia (www.jflaranjeirofeijo.pt) e nas redes sociais da autarquia. 2 - A Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó poderá ainda promover sessões de esclarecimento sobre o Orçamento Participativo Jovem. 3 - A Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó divulgará, de acordo com o calendário aprovado nos termos da Cláusula 3.ª, (i) a lista provisória de projetos que serão submetidos a votação, (ii) a lista definitiva de projetos a votação, e (iii) a lista final dos resultados da votação, através da afixação das mesmas na sede da Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó e da sua divulgação através dos meios de comunicação referidos no ponto 1 da presente Cláusula. Cláusula 5.ª Comissão de acompanhamento 1 - A Comissão de Acompanhamento do Orçamento Participativo Jovem da Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó será constituída por 1 (um) membro de cada partido com assento na Assembleia de Freguesia de Laranjeiro e Feijó e por 2 (dois) membros do Executivo da Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó. 2 - A Comissão de Acompanhamento do Orçamento Participativo Jovem poderá convidar a integrar a comissão personalidades de reconhecido mérito na área temática das propostas. 3 - Compete à Comissão de Acompanhamento do Orçamento Participativo Jovem: i) Acompanhar todo o processo do Orçamento Participativo Jovem; ii) Homologar a lista provisória de projetos a votação, nos termos previstos na Cláusula 7.ª; iii) Homologar a lista definitiva de projetos a votação, nos termos previstos na Cláusula 8.ª; iv) Homologar os resultados da votação do Orçamento Participativo Jovem, nos termos previstos na Cláusula 10.ª; e v) Elaborar um relatório de cada edição do Orçamento Participativo Jovem. Cláusula 6.ª Apresentação de propostas 1 - Qualquer jovem entre os 15 e os 30 anos pode apresentar propostas no âmbito do Orçamento Participativo Jovem, através do preenchimento de um formulário específico para o efeito, o qual estará disponível na Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó (em ambos os edifícios da junta), nas Sessões de Esclarecimento relativas ao Orçamento Participativo Jovem, e online, através do site www.jflaranjeirofeijo.pt. 2 - Estão impedidos de apresentar propostas no âmbito do presente Orçamento Participativo Jovem: Os membros do Executivo da Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó e os membros da Assembleia de Freguesia; Os membros da Comissão de Acompanhamento; e os funcionários da Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó diretamente envolvidos no processo de avaliação técnica das propostas; 3 - Salvo decisão da Comissão de Acompanhamento em sentido diverso, os formulários de proposta devidamente preenchidos podem ser entregues: Na sede da Junta de Freguesia, no seu horário de funcionamento; Nas Sessões de Esclarecimento relativas ao Orçamento Participativo Jovem; Via correio eletrónico para geral@jflaranjeirofeijo.pt ou feijo@jflaranjeirofeijo.pt; ou através de correio postal, dirigido à Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó, para Terreiro João de Barros, 22 C, 2810-232 Almada ou para a Rua da Alembrança, 25 B, 2810-068 Almada, (contando para o cumprimento do prazo de entrega a data do carimbo de correio). Cláusula 7.ª Apreciação de propostas 1 - Findo o prazo de apresentação de propostas conforme definido no calendário aprovado nos termos da Cláusula 3.ª, a Junta de Freguesia apreciará tecnicamente as mesmas e, de entre todas, selecionará as que obedecerem aos seguintes critérios: A proposta tem que ser referente ao espaço geográfico da Freguesia de Laranjeiro e Feijó; A proposta tem que versar sobre matérias de competência da Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó, ou de competência delegada pela Câmara Municipal de Almada; A proposta tem que ser clara e pormenorizada, contendo a descrição do projeto e especificando os aspetos da sua viabilidade e exequibilidade; O valor global da proposta não pode ultrapassar os 2.000,00 (euro); A proposta não pode implicar custos acrescidos de manutenção; A proposta tem de possuir interesse público; A proposta não pode conter interesses comerciais ou empresariais; e A proposta tem de ser apresentada por uma pessoa individual, por uma escola localizada na Freguesia ou por uma associação sem fins lucrativos com sede ou atividade na Freguesia. 2 - As propostas equivalentes ou semelhantes poderão ser fundidas numa única proposta pela Junta de Freguesia, passando a ter indicação dos diferentes proponentes. 3 - A Junta de Freguesia e/ou a Comissão de Acompanhamento poderão solicitar os esclarecimentos adicionais que considerem necessários. 4 - Após a apreciação de todas as propostas, a Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó elaborará uma lista provisória dos projetos que serão submetidos a votação no âmbito do Orçamento Participativo Jovem, estando essa lista sujeita a homologação da Comissão de Acompanhamento. Cláusula 8.ª Reclamação da lista provisória de projetos a votação 1 - Qualquer cidadão pode reclamar, no prazo de 15 dias úteis, da lista provisória de projetos a votação elaborada nos termos da Cláusula anterior, através do preenchimento de um formulário específico para o efeito, que estará disponível na Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó e online, através do site www.jflaranjeirofeijo.pt. 2 - Salvo decisão da Comissão de Acompanhamento em sentido diverso, os formulários de reclamação devidamente preenchidos podem ser entregues: Na sede da Junta de Freguesia, entre as 9h00 e as 17h00; Via correio eletrónico para geral@jflaranjeirofeijo.pt ou feijo@jflaranjeirofeijo.pt; Através de correio postal, dirigido à Junta de Freguesia do Laranjeiro e Feijó, para Terreiro João de Barros, 22 C, 2810-232 Almada ou para Rua da Alembrança, 25B, 2810-068 Almada (computando para o cumprimento do prazo de entrega a data do carimbo de correio). 3 - Após a ponderação das reclamações apresentadas, é aprovada, por proposta fundamentada da Junta de Freguesia, a lista final das propostas admitidas e excluídas, estando essa lista sujeita a homologação da Comissão de Acompanhamento. Cláusula 9.ª Votação dos projetos 1 - Os projetos admitidos nos termos do previsto nas Cláusulas anteriores, serão sujeitos a votação, após uma apresentação pública dos mesmos. O modo de funcionamento das apresentações será aprovado em sede de Comissão de Acompanhamento. 2 - Podem votar nos projetos submetidos a votação no âmbito do Orçamento Participativo Jovem todos os jovens portadores de cartão de cidadão, passaporte ou título de residência, com idade entre os 15 e os 30 anos, que residam na Freguesia de Laranjeiro e Feijó e todos os alunos do parque escolar de Laranjeiro e Feijó, mediante apresentação de um comprovativo de matrícula. 3 - Estão impedidos de votar nos termos do n.º 2 da presente cláusula: Os membros do Executivo da Freguesia de Laranjeiro e Feijó e da Assembleia de Freguesia; Os membros da Comissão de Acompanhamento; e os funcionários da Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó diretamente envolvidos no processo de avaliação técnica das propostas. 4 - A votação dos projetos será feita através de voto eletrónico numa plataforma online e/ou por votação presencial a divulgar com a publicação do presente regulamento; 5 - Cada participante poderá votar uma única vez. Cláusula 10.ª Resultados da votação 1 - Após a contagem dos votos, os Projetos serão ordenados por ordem de maior votação, sendo preparada uma lista final dos resultados da votação, sujeita a homologação pela Comissão de Acompanhamento. 2 - Os [3 (três)] primeiros projetos da mencionada lista serão automaticamente selecionados para execução, a qual deverá ser acompanhada pelos proponentes. 3 - Os restantes projetos serão selecionados por ordem decrescente até esgotar o valor reservado para o Orçamento Participativo Jovem. Cláusula 11.ª Dever de informação 1 - A Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó compromete-se a informar os cidadãos de todas as fases do Orçamento Participativo Jovem, incluindo todas as propostas apresentadas e projetos a votação, bem como dos resultados da mesma. 2 - A Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó compromete-se também a informar os cidadãos sobre a execução dos projetos vencedores. 3 - No final de cada edição a Junta de Freguesia elaborará um relatório final sobre todo o processo do Orçamento Participativo Jovem, o qual será submetido a apreciação da Assembleia de Freguesia. Cláusula 12.ª Casos omissos e lacunas Todos os casos omissos e lacunas no presente Regulamento serão decididos pela Comissão de Acompanhamento. ANEXO 1

Data	Fase

Outubro...	Divulgação.
Até fim outubro...	Constituição da Comissão de Acompanhamento.
Fim de janeiro...	Apresentação de Propostas.
Até 31 março...	Apreciação das Propostas.
Até 5 abril...	Lista Provisória dos Projetos a Votação.
Até 12 abril...	Apresentação de Reclamações da Lista Provisória.
19 abril...	Apreciação de Reclamações da Lista Provisória.
21 abril...	Lista Final de Projetos a Votação OP 2015.
23 abril a 10 maio...	Votação dos Projetos.
20 maio...	Divulgação da Lista Final.
31 julho...	Execução dos Projetos vencedores.
Após a execução...	Apresentação do Relatório do Projeto.

31677171879:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Regulamento n.º 996/2023\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_996-2023#legislation\",\"name\":\"Regulamento n.º 996/2023\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_996-2023\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Regulamento n.º 996/2023 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"996/2023\",\"legislationType\":\"Regulamento\",\"legislationDate\":\"2023-09-04\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"regulamento_996-2023\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_f714640a71b449e957e4001b1e7eb341","lawCodeKey":null,"urlSlug":"regulamento_996-2023","title":"Regulamento n.º 996/2023","shortTitle":null,"type":"REGULAMENTO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2023-09-04T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"996/2023","effectiveDate":"2023-09-04T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"221225675_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"996/2023","title":"Regulamento n.º 996/2023","fullPath":"Regulamento n.º 996/2023","slug":"diploma-996/2023","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"221225675_text","elementKey":"text_221225675","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"221225675_text","elementId":"221225675_text","elementKey":"text_221225675","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Regulamento n.º 996/2023","elementPath":"Regulamento n.º 996/2023","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"União das Freguesias de Laranjeiro e Feijó","drReference":null,"summary":"Aprova o Regulamento do Orçamento Participativo Jovem da Freguesia de Laranjeiro e Feijó","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]