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Artigo 15.º — Propriedade intelectual

Vigente desde: 29/08/2024
  1. 1 -Os cartazes apresentados devem respeitar a legislação em vigor sobre propriedade intelectual.
  2. 2 -Os cartazes referidos no número anterior podem ser reproduzidos, distribuídos e apresentados publicamente pelo INR, I. P., a título gratuito, mediante autorização efetuada no formulário de candidatura, e desde que ressalvada a identificação da sua autoria.
  3. 3 -O INR, I. P., pode incluir no cartaz premiado o seu logótipo e o de outras entidades que tenham apoiado, a qualquer título, este Prémio.
  4. 4 -Os cartazes premiados passam a integrar o acervo documental e o repositório digital do INR, I. P.
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