Artigo 2.º — Natureza jurídica e legislação aplicável

Vigente desde: 03/12/2021

1 -A CIM Cávado é uma pessoa coletiva de direito público, criada ao abrigo do disposto na Lei n.º 45/2008, de 27 de agosto.
2 -A CIM Cávado rege-se pelo disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e demais legislação aplicável, pelos respetivos Estatutos, Regimentos e Regulamentos Internos.